Como é a Lei de Contratação de Temporária?

Como é a Lei de Contratação de Temporária?

A contratação temporária no Brasil é regulamentada pela Lei nº 6.019/1974, que define as condições e os requisitos para esse tipo de contratação. Esta lei foi alterada pela Lei nº 13.429/2017 e pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxeram mudanças significativas. Aqui estão os principais pontos sobre a legislação de contratação temporária:

Conceito e Finalidade

  • Necessidade Temporária de Substituição: Contratação de trabalhador temporário para substituir um empregado regular em casos como férias, licença-maternidade, afastamento por doença, entre outros.
  • Acréscimo Excepcional de Serviços: Quando há um aumento inesperado e transitório na demanda de trabalho, como picos de produção, eventos sazonais ou campanhas promocionais.

Duração do Contrato

  • Prazo Inicial: O contrato de trabalho temporário pode ter duração de até 180 dias, consecutivos ou não.
  • Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 90 dias, consecutivos ou não, desde que a necessidade temporária ou o acréscimo de serviços persista, totalizando até 270 dias.

Formalização do Contrato

  • Contrato por Escrito: O contrato deve ser celebrado por escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços, especificando a justificativa da demanda temporária.
  • Direitos do Trabalhador: O contrato deve indicar claramente os direitos e deveres do trabalhador temporário, incluindo salário, jornada, e benefícios.

Direitos do Trabalhador Temporário

  • Remuneração: O trabalhador temporário tem direito a receber salário equivalente ao dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
  • Jornada de Trabalho: Deve seguir a mesma jornada de trabalho dos empregados regulares, respeitando os limites legais de horas trabalhadas e intervalos.
  • Repouso Semanal Remunerado: Tem direito ao repouso semanal remunerado e aos feriados.
  • FGTS: O empregador é obrigado a recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador temporário.
  • Férias Proporcionais e 13º Salário: O trabalhador tem direito a férias proporcionais e ao 13º salário, calculados de acordo com o período trabalhado.
  • Adicional Noturno e Hora Extra: Recebe adicional noturno e pagamento de horas extras conforme a legislação trabalhista.
  • Seguro contra Acidentes de Trabalho: Tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho.

Obrigações da Empresa de Trabalho Temporário

  • Responsabilidade pelo Pagamento: A empresa de trabalho temporário é responsável pelo pagamento de salários e encargos trabalhistas.
  • Registro na CTPS: O contrato temporário deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

Relação entre Tomadora e Trabalhador Temporário

  • Subordinação: O trabalhador temporário está subordinado às ordens da empresa tomadora de serviços, mas mantém vínculo empregatício com a empresa de trabalho temporário.
  • Proibição de Contratação Direta: A empresa tomadora não pode contratar diretamente o trabalhador temporário antes de cumprir o período estipulado em lei, salvo se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.

Extinção do Contrato

  • Rescisão: A rescisão do contrato temporário pode ocorrer por término do prazo estipulado ou por qualquer das partes, com as devidas compensações previstas em lei.
  • Aviso Prévio: Não é necessário aviso prévio para a rescisão do contrato temporário, exceto se houver previsão contratual.

Fiscalização e Penalidades

  • Fiscalização: A fiscalização do cumprimento da legislação de trabalho temporário é realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
  • Penalidades: O descumprimento das disposições legais pode resultar em multas e outras sanções administrativas.

A legislação de contratação temporária visa atender às necessidades das empresas de forma flexível, sem comprometer os direitos dos trabalhadores, assegurando proteção e benefícios semelhantes aos dos empregados regulares. Quer saber mais sobre a contratação temporária? Entre em contato conosco para obter consultoria especializada.

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